Regime Disciplinar do Servidor Público: Deveres, Proibições e Penalidades
Curso introdutório sobre os aspectos disciplinares da Lei nº 8.112/1990
Compreenda os deveres, as proibições, as responsabilidades e as penalidades que regem a conduta do servidor público federal. Um guia claro e objetivo para aplicar corretamente as normas disciplinares no dia a dia do serviço público, com exemplos práticos e linguagem acessível. Ideal para servidores, candidatos a concursos e profissionais de gestão de pessoas.
O que você vai aprender
- Compreender os deveres funcionais do servidor público previstos na Lei nº 8.112/1990.
- Identificar as condutas proibidas e as vedações ao exercício do cargo.
- Reconhecer as hipóteses de acumulação de cargos e suas restrições legais.
- Diferenciar as esferas de responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor.
- Aplicar corretamente as penalidades disciplinares conforme a gravidade da infração.
- Analisar casos práticos de infrações e suas consequências disciplinares.
- Interpretar os prazos prescricionais e as autoridades competentes para aplicação de sanções.
Conteúdo do curso
1Deveres, Proibições e Acumulação de Cargos
3 aulas
Este módulo apresenta os deveres funcionais do servidor público, as condutas proibidas e as regras sobre acumulação de cargos. O foco é compreender o que se espera do servidor no exercício de suas atribuições e quais comportamentos são vedados, com exemplos práticos do cotidiano.
- Deveres fundamentais do servidor público20 min
- Proibições e vedações ao servidor20 min
- Acumulação de cargos públicos20 min
2Responsabilidades e Penalidades Disciplinares
3 aulas
Este módulo aborda as esferas de responsabilidade do servidor (civil, penal e administrativa) e as penalidades disciplinares aplicáveis. São estudados os critérios de dosimetria, os prazos prescricionais e as autoridades competentes para aplicação das sanções.
- Responsabilidades do servidor20 min
- Penalidades disciplinares: tipos e aplicação20 min
- Dosimetria, prescrição e competência20 min
Ementa
Deveres do servidor público: zelo, lealdade, obediência hierárquica, atendimento ao público, sigilo, moralidade, assiduidade, urbanidade e representação. Proibições: ausência sem autorização, retirada de documentos, recusa de fé, resistência injustificada, manifestações no recinto, uso indevido de pessoal e recursos, conflitos de interesse, nepotismo, recebimento de vantagens, desídia, atividades incompatíveis. Acumulação de cargos: vedações, exceções e compatibilidade de horários. Responsabilidades civil, penal e administrativa: conceitos, cumulação e independência. Penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, destituição de cargo em comissão e de função comissionada. Critérios de aplicação, dosimetria, cancelamento de registros, prescrição e autoridades competentes.
Para quem é
Servidores públicos, candidatos a concursos e profissionais que atuam na área de gestão de pessoas no setor público.
Pré-requisitos
Não há pré-requisitos. Recomenda-se conhecimento básico de direito administrativo ou familiaridade com a administração pública.
Metodologia
Aulas expositivas com leitura comentada da legislação, análise de casos práticos, exercícios de fixação e simulações de situações reais do serviço público. O curso prioriza a compreensão dos dispositivos legais de forma clara, destacando condutas permitidas e vedadas, e as consequências disciplinares.
Referências
- BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
- BRASIL. Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997. Altera dispositivos da Lei nº 8.112/1990.
- BRASIL. Lei nº 9.292, de 12 de julho de 1996. Altera dispositivos da Lei nº 8.112/1990.
- BRASIL. Lei nº 11.094, de 13 de janeiro de 2005. Altera dispositivos da Lei nº 8.112/1990.
- BRASIL. Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008. Altera dispositivos da Lei nº 8.112/1990.
- BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Lei de Acesso à Informação.
- BRASIL. Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. Altera dispositivos da Lei nº 8.112/1990.
- BRASIL. Medida Provisória nº 431, de 2008. Altera dispositivos da Lei nº 8.112/1990.
- BRASIL. Medida Provisória nº 792, de 2017. Altera dispositivos da Lei nº 8.112/1990 (vigência encerrada).
