Termos de Serviço
Última atualização: 11 de outubro de 2026
Estes Termos regulam o uso da plataforma Projeto Educação Popular (educacaopopular.com.br), mantida por Projeto Educação Popular - Rio de Janeiro. Ao criar sua conta ou usar a plataforma, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. O que oferecemos
1.1. Cursos livres na modalidade a distância (online), com aulas, materiais, exercícios, jogos, fórum, tutor com inteligência artificial e avaliação final.
1.2. Todos os cursos oferecidos são cursos livres. Cursos livres são cursos de formação inicial e continuada (capacitação, aperfeiçoamento e atualização), abertos à comunidade, que não dependem de autorização, credenciamento ou reconhecimento do Ministério da Educação (MEC) nem dos Conselhos de Educação. Eles têm base na Constituição Federal (arts. 205 e 206, II), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996 (arts. 3º, X; 39, § 2º, I; 40 e 42) e no Decreto nº 5.154/2004 (arts. 1º, I, e 3º). Veja a página Cursos livres e legislação.
1.2.1. Os cursos livres não conferem diploma, grau acadêmico, habilitação profissional regulamentada nem registro em conselho de classe, e não equivalem a cursos técnicos de nível médio, de graduação ou de pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado). O documento emitido é um certificado de conclusão de curso livre, com carga horária e conteúdo programático.
1.3. Horas complementares e capacitação. O certificado informa a carga horária do curso. A aceitação dessas horas para atividades complementares, progressão funcional, títulos ou qualquer outra finalidade depende exclusivamente das regras da instituição ou do órgão de destino. Recomendamos consultar a coordenação do seu curso ou o setor responsável antes de se matricular. O Projeto Educação Popular não garante o aproveitamento das horas por terceiros.
2. Cadastro e acesso
2.1. O acesso é feito com uma conta Google. Você é responsável pela segurança da sua conta e por tudo o que for feito com ela.
2.2. Você deve informar dados verdadeiros, especialmente o nome completo para o certificado e, se quiser que conste no documento, o CPF.
2.3. Pessoas com menos de 18 anos só podem usar a plataforma com autorização e acompanhamento dos pais ou responsáveis.
2.4. O acesso é pessoal e intransferível.
3. Matrícula, conclusão e certificado
3.1. A matrícula e o estudo são gratuitos, salvo se indicado de outra forma na página do curso.
3.2. Para concluir um curso é preciso cumprir os requisitos indicados na página do curso (em regra: concluir todas as aulas e ser aprovado na avaliação final com a nota mínima informada).
3.2.1. Prazo mínimo de integralização. Cada curso tem um prazo mínimo, contado da data da matrícula, antes do qual não é possível concluir o curso nem emitir o certificado. O prazo é calculado a partir da carga horária, é informado na página do curso e na sala de aula, e existe para que o tempo de estudo seja compatível com as horas certificadas.
3.3. A emissão do certificado de conclusão pode ser paga. O valor aparece na página do curso e na página do certificado antes do pagamento. Ofertas e cupons têm as condições informadas na própria divulgação.
3.4. O certificado é emitido com os dados informados por você no perfil. Erros de digitação podem ser corrigidos pelo contato abaixo.
3.5. Certificados emitidos podem ser revogados se ficar comprovada fraude (por exemplo, uso de dados de outra pessoa ou tentativa de burlar a avaliação) ou em caso de estorno do pagamento. A revogação aparece na página pública de validação.
4. Pagamentos
4.1. Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago (Pix, cartão de crédito e boleto, conforme disponibilidade). Não armazenamos dados de cartão.
4.2. O certificado é liberado automaticamente após a confirmação do pagamento. Boletos podem levar até 3 dias úteis para serem confirmados.
4.3. Cancelamentos, arrependimento e reembolsos seguem a Política de Cancelamento e Reembolso.
5. Regras de conduta
Ao usar a plataforma, você se compromete a não:
- publicar no fórum conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal, propaganda ou fora do tema do curso;
- copiar, revender ou distribuir o conteúdo dos cursos sem autorização;
- tentar obter as respostas da avaliação por meios indevidos, usar programas automatizados ou explorar falhas do sistema;
- se passar por outra pessoa.
A equipe pode ocultar mensagens e suspender contas que descumpram estas regras.
6. Tutor com inteligência artificial
As respostas do tutor e parte do conteúdo dos cursos são produzidos com apoio de inteligência artificial e revisados pela equipe, mas podem conter imprecisões. Use-as como apoio ao estudo e confira sempre com o conteúdo do curso e com as fontes oficiais (por exemplo, o texto da lei).
7. Propriedade intelectual
Textos, aulas, vídeos próprios, marcas, layout e demais conteúdos pertencem ao Projeto Educação Popular ou aos seus licenciantes. É permitido o uso pessoal para estudo. Textos de lei e atos oficiais citados são de domínio público.
8. Disponibilidade e alterações
Fazemos o possível para manter a plataforma no ar, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por motivos técnicos. Podemos atualizar cursos e estes Termos; mudanças relevantes serão avisadas no site.
9. Responsabilidade
O Projeto Educação Popular não se responsabiliza por decisões de terceiros sobre o aproveitamento do certificado (item 1.3) nem por falhas de serviços externos (Google, Mercado Pago, provedores de internet). Nada nestes Termos limita os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
10. Contato e foro
Dúvidas, pedidos e reclamações: contato@educacaopopular.com.br. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver eventuais conflitos, conforme o Código de Defesa do Consumidor.