Nulidade dos Contratos Administrativos e Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
Da Lei nº 14.133/2021: hipóteses de nulidade, interesse público e soluções consensuais
Este curso oferece uma análise clara e objetiva dos dispositivos legais que regem a nulidade dos contratos administrativos e os meios alternativos de resolução de controvérsias, com base na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Voltado para profissionais e estudantes de Direito, gestores públicos e demais interessados, o conteúdo destaca as hipóteses de nulidade, os critérios de interesse público e as formas de solução de controvérsias, utilizando exemplos práticos para facilitar a compreensão. Ao final, o participante estará apto a aplicar os dispositivos legais em situações concretas da Administração Pública.
O que você vai aprender
- Compreender as hipóteses e os critérios para a declaração de nulidade dos contratos administrativos.
- Identificar os aspectos de interesse público que devem ser avaliados antes da suspensão ou anulação contratual.
- Aplicar os dispositivos legais relativos à nulidade, incluindo prazos e efeitos retroativos.
- Reconhecer os meios alternativos de resolução de controvérsias previstos na Lei nº 14.133/2021.
- Diferenciar as situações que admitem conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem.
- Analisar casos práticos envolvendo nulidade e soluções consensuais de conflitos contratuais.
Conteúdo do curso
1Nulidade dos Contratos Administrativos
3 aulas
Este módulo aborda as hipóteses de nulidade dos contratos administrativos, os critérios de interesse público que condicionam a suspensão ou anulação, os efeitos da declaração de nulidade e as consequências indenizatórias. Inclui a análise dos artigos 147 a 150 da Lei nº 14.133/2021, com exemplos práticos.
- Hipóteses e critérios de interesse público na nulidade contratual20 min
- Efeitos da declaração de nulidade e prazos20 min
- Indenização e responsabilização15 min
2Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
2 aulas
Este módulo explora os meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias previstos na Lei nº 14.133/2021, como conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem. Aborda os direitos patrimoniais disponíveis, os princípios aplicáveis e os critérios para escolha de árbitros e comitês.
- Meios alternativos e direitos patrimoniais disponíveis20 min
- Aditamento contratual e escolha de árbitros20 min
Ementa
Nulidade dos contratos administrativos: hipóteses, interesse público, efeitos e prazos. Meios alternativos de resolução de controvérsias: conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem. Critérios para escolha de árbitros e comitês. Aplicação prática dos institutos.
Para quem é
Profissionais e estudantes de Direito, gestores públicos e demais interessados na Nova Lei de Licitações e Contratos.
Pré-requisitos
Não há pré-requisitos. Recomenda-se conhecimento básico de Direito Administrativo.
Metodologia
Aulas expositivas com análise de dispositivos legais, estudos de caso e exemplos práticos, seguidas de exercícios de fixação e avaliação final.
Referências
- BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
