Improbidade Administrativa: Lei 8.429/1992 e as Mudanças da Lei 14.230/2021
Da probidade constitucional à aplicação prática das sanções e da prevenção
Domine os contornos atuais da improbidade administrativa após a reforma de 2021. Entenda os fundamentos constitucionais, os elementos do ato ímprobo, as sanções, a prescrição e os procedimentos de apuração, com foco nas mudanças trazidas pela Lei 14.230/2021 e em exemplos práticos de gestão pública.
O que você vai aprender
- Compreender os fundamentos constitucionais da probidade administrativa e os princípios aplicáveis à Administração Pública.
- Identificar os sujeitos, os requisitos e as espécies de atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021.
- Diferenciar o dolo específico exigido para a configuração do ato ímprobo das irregularidades administrativas meramente formais.
- Analisar as sanções aplicáveis, o ressarcimento ao erário e os critérios de dosimetria após a reforma.
- Aplicar as regras de prescrição e de responsabilização de agentes públicos e terceiros em situações concretas.
- Reconhecer os procedimentos de apuração, investigação e processo judicial, bem como as medidas de prevenção e integridade na gestão pública.
Conteúdo do curso
1Fundamentos e Elementos da Improbidade Administrativa
3 aulas
Estudo dos fundamentos constitucionais da probidade, dos princípios da Administração Pública e dos conceitos, sujeitos e requisitos para a caracterização dos atos de improbidade, com ênfase no elemento subjetivo (dolo) e na distinção entre irregularidade administrativa e ato ímprobo, à luz das alterações da Lei 14.230/2021.
- Probidade administrativa: base constitucional e princípios aplicáveis20 min
- Sujeitos e requisitos dos atos de improbidade20 min
- Espécies de atos de improbidade e o elemento subjetivo20 min
2Sanções, Prescrição e Procedimentos na Improbidade Administrativa
3 aulas
Análise das sanções aplicáveis, do ressarcimento ao erário, das regras de prescrição, dos procedimentos de apuração e do processo judicial, bem como da responsabilização de agentes públicos e terceiros e das medidas de prevenção e integridade, com foco nas inovações da Lei 14.230/2021 e na aplicação prática.
- Sanções e ressarcimento ao erário20 min
- Prescrição e responsabilização de agentes públicos e terceiros20 min
- Procedimentos de apuração, processo judicial e prevenção20 min
Ementa
Fundamentos constitucionais da probidade administrativa e princípios da Administração Pública; conceito, sujeitos e requisitos dos atos de improbidade administrativa; espécies de atos ímprobos: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação a princípios; elemento subjetivo e distinção entre irregularidade administrativa e improbidade; sanções, ressarcimento ao erário e dosimetria; procedimentos de apuração, investigação e processo judicial; prescrição; responsabilização de agentes públicos e terceiros; prevenção de irregularidades e promoção da integridade na gestão pública; aplicação prática da legislação em situações de ética, transparência, legalidade e proteção do patrimônio público.
Para quem é
Servidores públicos, advogados, gestores e estudantes de Direito que atuam ou se interessam pela probidade na Administração Pública.
Pré-requisitos
Conhecimentos básicos de Direito Administrativo e Constitucional.
Metodologia
Curso autoinstrucional com aulas expositivas dialogadas, estudo de dispositivos legais, comparação entre o texto original e as alterações da Lei 14.230/2021, análise de casos práticos e exercícios de fixação.
Referências
- BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Brasília, DF: Presidência da República.
- BRASIL. Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Brasília, DF: Presidência da República.
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República.
