LGPD: Bases Legais para o Tratamento de Dados Pessoais
Curso introdutório sobre as hipóteses legais do art. 7º e art. 11 da LGPD e suas aplicações práticas
Domine as bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais e dados sensíveis conforme a Lei Geral de Proteção de Dados. Aprenda a diferenciar dados pessoais e sensíveis, compreender o papel do consentimento e aplicar as exceções legais em situações reais. Curso essencial para profissionais de direito, tecnologia, compliance e gestão que precisam atuar com segurança jurídica na proteção de dados.
O que você vai aprender
- Compreender o conceito de bases legais e sua função no sistema de proteção de dados da LGPD.
- Identificar as dez hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais no art. 7º da LGPD.
- Diferenciar dados pessoais de dados pessoais sensíveis e reconhecer as hipóteses específicas de tratamento do art. 11.
- Analisar o papel do consentimento como base legal, seus requisitos de validade e formas de revogação.
- Aplicar as bases legais e exceções em situações práticas de tratamento de dados, considerando as vedações e os limites legais.
- Avaliar os requisitos para tratamento de dados de crianças e adolescentes e as regras sobre término do tratamento e eliminação de dados.
Conteúdo do curso
1Bases Legais para o Tratamento de Dados Pessoais
4 aulas
Este módulo explora as dez hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais conforme o art. 7º da LGPD, detalhando cada base legal, seus requisitos e aplicações práticas. Aborda também o consentimento como base legal, seus requisitos de validade, revogação e o direito do titular à informação. Inclui análise do legítimo interesse e suas condições específicas.
- Introdução às bases legais e o consentimento20 min
- Hipóteses legais específicas: obrigação legal, administração pública e pesquisas20 min
- Contrato, exercício de direitos, proteção da vida e tutela da saúde20 min
- Legítimo interesse e proteção do crédito20 min
2Dados Pessoais Sensíveis e Disposições Complementares
4 aulas
Este módulo aborda o tratamento de dados pessoais sensíveis conforme o art. 11 da LGPD, apresentando as hipóteses específicas, as vedações e as regras para compartilhamento de dados de saúde. Também trata dos dados anonimizados e pseudonimizados, do tratamento de dados de crianças e adolescentes e das hipóteses de término do tratamento e eliminação de dados.
- Tratamento de dados pessoais sensíveis: hipóteses e vedações20 min
- Dados anonimizados, pseudonimizados e estudos em saúde pública20 min
- Tratamento de dados de crianças e adolescentes20 min
- Término do tratamento e eliminação de dados20 min
Ementa
Introdução às bases legais para o tratamento de dados pessoais na LGPD. Hipóteses do art. 7º: consentimento, obrigação legal ou regulatória, administração pública, estudos por órgão de pesquisa, execução de contrato, exercício regular de direitos, proteção da vida, tutela da saúde, legítimo interesse e proteção do crédito. Requisitos do consentimento e direito à informação. Tratamento de dados pessoais sensíveis: hipóteses do art. 11, vedações e regras específicas para dados de saúde. Dados anonimizados e pseudonimizados. Tratamento de dados de crianças e adolescentes. Término do tratamento e eliminação de dados.
Para quem é
Profissionais de direito, tecnologia, compliance e gestão que atuam ou desejam atuar com proteção de dados pessoais.
Pré-requisitos
Não há pré-requisitos obrigatórios. Conhecimentos básicos de direito ou tecnologia podem facilitar o aprendizado.
Metodologia
O curso utiliza uma abordagem expositiva e prática, combinando leitura dirigida da legislação, análise de exemplos reais de aplicação, estudos de caso e exercícios de fixação. Cada módulo apresenta o texto legal comentado, seguido de explicações didáticas e atividades que estimulam a interpretação jurídica e a aplicação das bases legais em contextos concretos.
Referências
- BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
- BRASIL. Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.
- BRASIL. Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018.
- BRASIL. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem).
