Direitos do Titular e Tratamento de Dados pelo Poder Público na LGPD
Aplicação prática dos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados
Domine os direitos dos titulares de dados e as regras específicas para o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, conforme a LGPD. Aprenda a aplicar os dispositivos legais no dia a dia de empresas e órgãos governamentais, com foco em prazos, procedimentos e responsabilidades.
O que você vai aprender
- Compreender os direitos dos titulares de dados pessoais previstos na LGPD.
- Identificar os procedimentos e prazos para atender requisições de titulares.
- Aplicar as regras de tratamento de dados pessoais pelo Poder Público.
- Diferenciar as responsabilidades dos agentes de tratamento no setor público.
- Analisar casos práticos de solicitações de titulares e de tratamento de dados por órgãos públicos.
- Interpretar os dispositivos legais relacionados à portabilidade, anonimização e revisão de decisões automatizadas.
- Avaliar o papel da autoridade nacional na fiscalização e regulamentação.
Conteúdo do curso
1Direitos do Titular de Dados Pessoais
3 aulas
Estudo dos direitos assegurados ao titular pela LGPD, incluindo confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento e revisão de decisões automatizadas. Procedimentos, prazos e responsabilidades dos controladores.
- Fundamentos e Direitos Básicos do Titular20 min
- Portabilidade, Eliminação e Revogação do Consentimento20 min
- Procedimentos, Prazos e Revisão de Decisões Automatizadas20 min
2Tratamento de Dados pelo Poder Público
3 aulas
Regras específicas para o tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público, incluindo finalidades, hipóteses autorizativas, uso compartilhado, transferência a entidades privadas, responsabilidades e fiscalização pela autoridade nacional.
- Regras Gerais para o Tratamento pelo Poder Público25 min
- Uso Compartilhado e Transferência de Dados20 min
- Responsabilidades e Fiscalização20 min
Ementa
Direitos do titular de dados pessoais: confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento. Procedimentos e prazos para atendimento. Revisão de decisões automatizadas. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: finalidades, hipóteses autorizativas, uso compartilhado, transferência a entidades privadas, responsabilidades e fiscalização pela autoridade nacional.
Para quem é
Profissionais de direito, compliance, tecnologia e gestão pública que precisam aplicar a LGPD no dia a dia.
Pré-requisitos
Conhecimentos básicos de direito digital ou experiência profissional na área.
Metodologia
Aulas expositivas com análise de dispositivos legais, estudos de caso, exercícios práticos e discussões sobre a aplicação da LGPD em contextos reais.
Referências
- BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
- BRASIL. Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.
- BRASIL. Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018.
- BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
- BRASIL. Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Lei do Habeas Data).
- BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei Geral do Processo Administrativo).
