Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesa Pública e Controle de Pessoal
Curso introdutório sobre geração de despesas, limites e controle de gastos com pessoal na LRF
Domine as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal para a criação e o controle de despesas públicas, com foco especial nas despesas com pessoal. Aprenda, de forma clara e prática, os dispositivos legais que garantem o equilíbrio fiscal e evite sanções. Curso essencial para servidores, gestores e profissionais que atuam com orçamento e finanças públicas.
O que você vai aprender
- Compreender os requisitos legais para a geração de despesa pública e assunção de obrigações na LRF.
- Identificar as condições para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa.
- Reconhecer o conceito e as implicações da despesa obrigatória de caráter continuado.
- Aplicar as definições e os limites da despesa total com pessoal previstos na LRF.
- Distinguir as vedações e os prazos para controle da despesa com pessoal em cada Poder e ente federativo.
- Analisar as consequências do descumprimento dos limites e as medidas de ajuste fiscal.
- Interpretar as atualizações legislativas recentes e a jurisprudência relevante sobre o tema.
Conteúdo do curso
1Geração de Despesa Pública e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
3 aulas
Este módulo aborda os requisitos legais para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que gerem aumento de despesa, conforme os arts. 15 a 17 da LRF. Explora-se a necessidade de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, declaração de adequação e compatibilidade com os instrumentos de planejamento, além do conceito e das condições da despesa obrigatória de caráter continuado.
- Geração de despesa: requisitos e vedações20 min
- Impacto orçamentário-financeiro e adequação20 min
- Despesa obrigatória de caráter continuado20 min
2Despesas com Pessoal: Definições, Limites e Controle
4 aulas
Este módulo trata das despesas com pessoal na LRF, abrangendo a definição de despesa total, os limites globais e por Poder, a repartição dos limites, o controle e as vedações. Também são estudadas as nulidades, as medidas de ajuste e as sanções pelo descumprimento, incluindo atualizações legislativas e jurisprudência.
- Definições e apuração da despesa total com pessoal20 min
- Limites globais e repartição por Poder20 min
- Controle, vedações e nulidades20 min
- Medidas de ajuste e sanções20 min
Ementa
Geração de despesa pública: requisitos dos arts. 15 a 17 da LRF; estimativa de impacto orçamentário-financeiro; adequação e compatibilidade com instrumentos de planejamento; despesa obrigatória de caráter continuado. Despesas com pessoal: definição, apuração e limites globais e por Poder; repartição de limites; controle e vedações; nulidades; medidas de ajuste e sanções. Atualizações legislativas e jurisprudência.
Para quem é
Servidores públicos, gestores, contadores e estudantes de direito e administração pública.
Pré-requisitos
Noções básicas de direito constitucional e administrativo; não é necessário conhecimento prévio da LRF.
Metodologia
Aulas expositivas com análise de dispositivos legais, exemplos práticos, estudos de caso e exercícios de fixação. Uso de recursos visuais e discussão de jurisprudência para conectar a teoria à prática da gestão fiscal.
Referências
- BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- BRASIL. Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
- BRASIL. Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
- BRASIL. Lei Complementar nº 164, de 18 de dezembro de 2018.
- BRASIL. Lei Complementar nº 176, de 18 de dezembro de 2020.
