Agente de Contratação e Fiscalização de Contratos: Decreto nº 11.246/2022
Regras de designação, atuação e vedações na administração pública federal
Domine as normas do Decreto nº 11.246/2022 e atue com segurança como agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação, gestor ou fiscal de contratos. Curso completo com exemplos práticos e estudos de caso para aplicação imediata no serviço público.
O que você vai aprender
- Compreender o objeto, o âmbito de aplicação e os conceitos fundamentais do Decreto nº 11.246/2022.
- Identificar as regras de designação do agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação, gestores e fiscais de contratos.
- Aplicar os requisitos e as vedações para a designação de agentes públicos na área de licitações e contratos.
- Distinguir as atribuições do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação.
- Diferenciar as atividades de gestão, fiscalização técnica, administrativa e setorial de contratos.
- Reconhecer os procedimentos de recebimento provisório e definitivo e as responsabilidades dos envolvidos.
- Avaliar situações práticas à luz do princípio da segregação de funções e das normas de apoio jurídico e controle interno.
Conteúdo do curso
1Introdução ao Decreto nº 11.246/2022 e Regras de Designação
4 aulas
Apresentação do decreto, seu objeto, âmbito de aplicação e conceitos iniciais. Estudo detalhado das regras de designação do agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação, gestores e fiscais, incluindo requisitos, vedações e o princípio da segregação de funções.
- Objeto, âmbito de aplicação e disposições preliminares20 min
- Designação do agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação20 min
- Designação de gestores e fiscais de contratos20 min
- Requisitos, vedações e segregação de funções20 min
2Atuação, Funcionamento e Fiscalização de Contratos
4 aulas
Estudo das atribuições do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação. Análise das atividades de gestão e fiscalização de contratos, com destaque para as funções do gestor, fiscais técnico, administrativo e setorial, recebimento provisório e definitivo, e apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e controle interno.
- Atuação do agente de contratação e da equipe de apoio20 min
- Funcionamento da comissão de contratação20 min
- Atividades de gestão e fiscalização de contratos20 min
- Recebimento, apoio jurídico e decisões sobre execução contratual20 min
Ementa
Objeto e âmbito de aplicação do Decreto nº 11.246/2022; regras de designação do agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação, gestores e fiscais; requisitos e vedações; princípio da segregação de funções; atuação do agente de contratação e da equipe de apoio; funcionamento da comissão de contratação; atividades de gestão e fiscalização de contratos; atribuições do gestor, fiscal técnico, administrativo e setorial; recebimento provisório e definitivo; apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e controle interno; decisões sobre execução contratual; disposições finais.
Para quem é
Servidores públicos e profissionais que atuam ou desejam atuar como agentes de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação, gestores e fiscais de contratos na administração pública federal.
Pré-requisitos
Conhecimentos básicos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e noções de administração pública.
Metodologia
Aulas expositivas com leitura comentada do decreto, análise de casos práticos, exercícios de fixação e simulações de situações reais de contratação e fiscalização. Disponibilização de materiais complementares e fóruns de discussão para troca de experiências.
Referências
- BRASIL. Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 31 out. 2022.
- BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 1 abr. 2021.
- BRASIL. Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019. Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 11 abr. 2019.
- BRASIL. Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022. Dispõe sobre o plano de contratações anual e institui o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 26 jan. 2022.
- BRASIL. Decreto nº 13.031, de 2026. Altera o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 2026.
