Política de Atendimento à Pessoa Idosa: Entidades, Fiscalização e Infrações
Curso introdutório sobre o Título IV do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), com as atualizações da Lei 14.423/2022
Compreenda como o Estatuto da Pessoa Idosa organiza a política de atendimento, as obrigações das entidades e os mecanismos de fiscalização e punição. Um curso essencial para quem atua ou pretende atuar na proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
O que você vai aprender
- Compreender a estrutura e os princípios da política de atendimento à pessoa idosa previstos no Estatuto.
- Identificar as linhas de ação e as responsabilidades dos entes federativos no atendimento à pessoa idosa.
- Reconhecer as obrigações legais das entidades de atendimento, especialmente as de longa permanência.
- Diferenciar os órgãos e agentes responsáveis pela fiscalização das entidades.
- Aplicar corretamente as penalidades administrativas às infrações cometidas por entidades e profissionais.
- Descrever o procedimento administrativo e judicial de apuração de irregularidades em entidades de atendimento.
Conteúdo do curso
1Política de Atendimento e Entidades de Atendimento à Pessoa Idosa
3 aulas
Este módulo apresenta as disposições gerais da política de atendimento à pessoa idosa, com destaque para as linhas de ação e as responsabilidades das entidades governamentais e não governamentais. São detalhadas as obrigações legais, os princípios das instituições de longa permanência e os requisitos para inscrição de programas, considerando as atualizações da Lei 14.423/2022.
- Disposições gerais e linhas de ação da política de atendimento20 min
- Entidades de atendimento: responsabilidades e inscrição de programas20 min
- Obrigações das entidades de atendimento e princípios das instituições de longa permanência20 min
2Fiscalização, Infrações e Apuração de Irregularidades
4 aulas
Este módulo aborda a fiscalização das entidades de atendimento, os órgãos competentes e as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento da lei. São estudadas as infrações administrativas, os procedimentos de apuração administrativa e judicial, com ênfase nas atualizações da Lei 14.423/2022.
- Fiscalização das entidades de atendimento e publicidade das contas20 min
- Infrações administrativas e penalidades20 min
- Apuração administrativa de infrações20 min
- Apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento20 min
Ementa
Política de atendimento à pessoa idosa: disposições gerais e linhas de ação. Entidades de atendimento: responsabilidades, inscrição de programas, princípios e obrigações. Fiscalização: órgãos competentes e atribuições. Infrações administrativas e penalidades. Apuração administrativa e judicial de irregularidades. Atualizações da Lei 14.423/2022.
Para quem é
Profissionais e estudantes de Direito, Serviço Social, Gestão de ILPIs e interessados na proteção da pessoa idosa.
Pré-requisitos
Não há pré-requisitos. Recomenda-se familiaridade básica com leitura de textos legais.
Metodologia
Aulas expositivas com leitura comentada dos dispositivos legais, análise de casos práticos, exercícios de fixação e avaliação final. O material inclui quadros comparativos e roteiros de fiscalização.
Referências
- BRASIL. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Estatuto da Pessoa Idosa.
- BRASIL. Lei nº 14.423, de 22 de julho de 2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
- BRASIL. Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Política Nacional do Idoso.
- BRASIL. Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Infrações à legislação sanitária.
- BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Processo administrativo federal.
