Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Fundamentos e Aplicação
Entenda a Lei nº 13.709/2018 de forma didática, com foco em conceitos, direitos e obrigações
A LGPD transformou a forma como organizações e governos tratam dados pessoais no Brasil. Neste curso, você aprenderá os fundamentos, princípios e definições legais da Lei nº 13.709/2018, os direitos dos titulares, as obrigações dos agentes de tratamento e o papel da ANPD. Com linguagem acessível e exemplos práticos, o curso prepara você para aplicar a LGPD no dia a dia profissional.
O que você vai aprender
- Compreender o contexto, os fundamentos e o âmbito de aplicação da LGPD.
- Identificar os conceitos legais de dado pessoal, dado sensível, titular, controlador, operador e encarregado.
- Aplicar os princípios do tratamento de dados previstos no art. 6º da LGPD.
- Reconhecer as bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais e sensíveis.
- Descrever os direitos dos titulares e os procedimentos para seu exercício.
- Analisar as obrigações dos agentes de tratamento, incluindo segurança, boas práticas e governança.
- Explicar o regime de responsabilidade, as sanções administrativas e o papel da ANPD.
Conteúdo do curso
1Fundamentos, Âmbito de Aplicação e Conceitos Iniciais
4 aulas
Apresenta o contexto da LGPD, seus fundamentos constitucionais e legais, o âmbito de aplicação territorial e material, e as definições essenciais para compreender a lei, como dado pessoal, dado sensível, dado anonimizado, titular, controlador, operador, encarregado e autoridade nacional. Também introduz os princípios do tratamento de dados e as regras gerais sobre consentimento e direito de acesso às informações.
- Contexto e fundamentos da LGPD20 min
- Âmbito de aplicação e definições legais25 min
- Princípios do tratamento de dados20 min
- Consentimento e direito de acesso às informações20 min
2Bases Legais, Dados Sensíveis e Direitos do Titular
4 aulas
Explora as hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais, com destaque para o legítimo interesse e o tratamento de dados sensíveis. Aborda também o tratamento de dados de crianças e adolescentes, os direitos dos titulares elencados no art. 18 e as regras específicas para o tratamento de dados pelo Poder Público.
- Bases legais para o tratamento de dados pessoais20 min
- Tratamento de dados sensíveis e de crianças e adolescentes20 min
- Direitos do titular20 min
- Tratamento de dados pelo Poder Público20 min
3Transferência Internacional, Agentes de Tratamento e Segurança
4 aulas
Aborda as hipóteses de transferência internacional de dados, as obrigações dos agentes de tratamento (controlador e operador), o papel do encarregado, a responsabilidade civil e o ressarcimento de danos. Também trata das medidas de segurança, boas práticas e governança em privacidade.
- Transferência internacional de dados20 min
- Agentes de tratamento e encarregado20 min
- Responsabilidade e ressarcimento de danos20 min
- Segurança, boas práticas e governança20 min
4Fiscalização, Sanções e a ANPD
3 aulas
Apresenta o sistema de fiscalização e as sanções administrativas aplicáveis pela ANPD, incluindo advertência, multa, publicização da infração, bloqueio e eliminação de dados. Também aborda a criação, natureza, composição e competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
- Sanções administrativas20 min
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)20 min
- Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade20 min
5Estrutura da ANPD e Disposições Finais
2 aulas
Aprofunda a estrutura organizacional da ANPD, incluindo o Conselho Diretor, seus membros, mandatos e vedações. Também aborda as disposições finais e transitórias da LGPD, como a adequação progressiva de bancos de dados, a vigência escalonada e as alterações no Marco Civil da Internet.
- Estrutura da ANPD e Conselho Diretor20 min
- Disposições finais e transitórias20 min
6Disposições Finais, Alterações Legislativas e Vigência
2 aulas
Conclui o estudo da LGPD com as disposições finais e transitórias, incluindo alterações no Marco Civil da Internet, a notificação de empresas estrangeiras, a atuação da ANPD e do Inep, a adequação de bancos de dados, a preservação de direitos previstos em outras normas e o regime de vigência da lei.
- Alterações no Marco Civil da Internet e notificação de empresas estrangeiras20 min
- Atuação da ANPD e do Inep, adequação de bancos de dados e vigência20 min
Ementa
Contexto e fundamentos da LGPD; âmbito de aplicação territorial e material; definições legais: dado pessoal, dado sensível, dado anonimizado, banco de dados, titular, controlador, operador, encarregado e autoridade nacional; princípios do tratamento de dados; bases legais para o tratamento de dados pessoais e sensíveis; consentimento e suas formalidades; legítimo interesse; tratamento de dados de crianças e adolescentes; direitos dos titulares; tratamento pelo Poder Público; transferência internacional de dados; agentes de tratamento e encarregado; segurança da informação, boas práticas e governança; responsabilidade civil e ressarcimento de danos; fiscalização e sanções administrativas; Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; disposições finais e transitórias.
Para quem é
Profissionais de direito, tecnologia, compliance e gestão que precisam entender a LGPD.
Pré-requisitos
Nenhum conhecimento prévio em proteção de dados é exigido. Recomenda-se familiaridade básica com leitura de textos legais.
Metodologia
O curso utiliza aulas expositivas com leitura comentada da lei, estudos de caso, exemplos práticos e exercícios de fixação. Cada módulo combina explicação conceitual com análise de situações reais, estimulando a aplicação dos dispositivos legais. Ao final, uma avaliação verifica a compreensão dos temas abordados.
Referências
- BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República.
- BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Marco Civil da Internet.
- BRASIL. Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.
- BRASIL. Lei nº 14.460, de 3 de agosto de 2022.
- BRASIL. Medida Provisória nº 1.124, de 13 de junho de 2022.
- BRASIL. Medida Provisória nº 1.317, de 2025.
- BRASIL. Lei nº 15.352, de 2026.
- BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Lei de Acesso à Informação.
- BRASIL. Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997. Lei do Habeas Data.
- BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Lei Geral do Processo Administrativo.
- BRASIL. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Lei de Arbitragem.
- BRASIL. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Estatuto do Idoso.
- BRASIL. Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
- BRASIL. Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
- BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
