Regulamento do Programa Autores

Última atualização: 13 de outubro de 2026

O Programa Autores do Projeto Educação Popular (educacaopopular.com.br), mantido por Projeto Educação Popular - Rio de Janeiro, convida professores, pesquisadores e profissionais a transformar artigos, monografias, dissertações, teses, livros e outros trabalhos de sua autoria em cursos livres online, de acesso gratuito para estudantes e profissionais. Ao enviar uma proposta, a pessoa autora (Autor) declara que leu e aceita este Regulamento, os Termos de Serviço e a Política de Privacidade.

1. Objetivo

1.1. Ampliar o acesso gratuito ao conhecimento produzido por professores e pesquisadores, oferecendo cursos livres de formação inicial e continuada na modalidade a distância (Lei nº 9.394/1996, arts. 39 a 42, e Decreto nº 5.154/2004).

1.2. O estudo é sempre gratuito para os alunos. A emissão do certificado de conclusão é facultativa para o aluno e pode ser paga, conforme o valor informado na página do curso.

2. Quem pode participar

2.1. Pessoas físicas maiores de 18 anos, autoras ou coautoras do trabalho enviado, com cadastro completo na plataforma.

2.2. Quem tem vínculo com instituição pública ou privada (por exemplo, docente em regime de dedicação exclusiva) é responsável por verificar e cumprir as regras da sua instituição sobre o recebimento de direitos autorais. Para docentes das instituições federais, a Lei nº 12.772/2012, art. 21, VI, admite o recebimento de direitos autorais, observada a regulamentação de cada instituição.

3. Envio e análise da proposta

3.1. A proposta é enviada pela página do Programa, com os dados do Autor, a descrição do trabalho e os arquivos (PDF, DOCX ou texto). Podem ser anexados também vídeos complementares, material de apoio e autorizações.

3.2. A equipe do Projeto Educação Popular analisa a proposta quanto à adequação a um curso livre, à qualidade e à situação dos direitos autorais. A equipe pode pedir ajustes, aprovar ou recusar a proposta, sem obrigação de justificar a recusa em detalhe. O envio não gera direito à publicação.

3.3. Aprovada a proposta, a equipe produz o curso a partir do trabalho (aulas, exercícios, glossário, avaliação final), com apoio de ferramentas de inteligência artificial e revisão humana. O curso só é publicado depois que o Autor revisa e aprova a versão final pela sua área na plataforma. O Autor pode pedir correções antes de aprovar.

3.4. Depois da publicação, o Autor pode enviar novos vídeos complementares e materiais de apoio pela sua área; eles são publicados após aprovação da equipe.

4. Direitos autorais e licença de uso

4.1. O Autor continua titular dos direitos autorais do seu trabalho e pode continuar a publicá-lo e usá-lo como quiser, inclusive em outros cursos e plataformas. A licença concedida ao Projeto Educação Popular é não exclusiva.

4.2. Ao aceitar este Regulamento e ter a proposta aprovada, o Autor concede ao Projeto Educação Popular, por escrito e por meio eletrônico (Lei nº 9.610/1998, arts. 29, 49 e 50), licença não exclusiva, válida no Brasil e no exterior, pelo prazo de 5 (cinco) anos, renovada automaticamente por iguais períodos, para, exclusivamente no âmbito do curso livre e da sua divulgação:

• a) adaptar o trabalho para o formato de curso (aulas, resumos, exercícios, glossário, jogos de revisão e avaliação), inclusive com apoio de inteligência artificial;
• b) reproduzir e disponibilizar o curso na plataforma, para acesso online pelos alunos, inclusive para impressão pessoal identificada;
• c) produzir versões acessíveis (leitura em voz alta, Libras, alto contraste) e traduções;
• d) divulgar o curso com o título, a ementa, trechos curtos e o nome do Autor.

4.3. Direitos morais. O nome do Autor, a sua titulação e o trabalho de origem são indicados na página do curso e no próprio curso (Lei nº 9.610/1998, art. 24, II). O Autor aprova a versão publicada (item 3.3) e pode pedir a correção de qualquer trecho que considere alterar o sentido da sua obra.

4.4. Declarações do Autor. O Autor declara, sob sua responsabilidade, que:

• a) é autor ou coautor do trabalho e tem o direito de conceder esta licença;
• b) não cedeu com exclusividade os direitos do trabalho a editora, revista ou terceiro, ou obteve a autorização necessária (trabalhos publicados sob licenças que vedam o uso comercial ou a criação de obras derivadas, como CC BY-NC ou CC BY-ND, dependem de autorização do titular dos direitos);
• c) tem a concordância por escrito dos demais coautores (Lei nº 9.610/1998, art. 32), que podem participar do Programa nas mesmas condições;
• d) o trabalho não contém plágio, nem imagens, gráficos ou trechos de terceiros sem autorização ou fora dos limites da citação legal (Lei nº 9.610/1998, art. 46);
• e) o trabalho não expõe dados pessoais de participantes de pesquisa nem informações confidenciais, e respeitou as normas de ética em pesquisa aplicáveis.

4.5. O Autor responde perante o Projeto Educação Popular e terceiros por violação das declarações acima. O Projeto Educação Popular pode retirar o curso do ar imediatamente em caso de reclamação fundamentada de terceiros.

5. Participação na captação de recursos

5.1. Como remuneração pela licença dos direitos autorais, o Autor recebe uma participação de 30% da receita líquida dos certificados de conclusão do seu curso, enquanto a licença estiver em vigor. O percentual aplicável a cada curso fica registrado na aprovação da proposta e é informado na área do Autor. Havendo mais de um Autor no mesmo curso, o percentual é dividido entre eles conforme registrado na aprovação.

5.2. Receita líquida é o valor efetivamente recebido pelo Projeto Educação Popular pelos certificados de conclusão do curso, já descontadas as tarifas do meio de pagamento, os cancelamentos, os reembolsos e os estornos. Não entram na base: carteirinhas de estudante, outros documentos, doações, patrocínios ou quaisquer outras receitas da plataforma.

5.3. Como a emissão do certificado é facultativa para o aluno, não há valor mínimo garantido: a participação pode ser zero se nenhum aluno pagar pelo certificado. Cupons, ofertas e campanhas de desconto ou de gratuidade são definidos pelo Projeto Educação Popular e alteram a receita da mesma forma para a plataforma e para o Autor.

5.4. Apuração e pagamento. A participação é apurada por mês e pode ser acompanhada na área do Autor. O pagamento é feito até o dia 20 do mês seguinte, exclusivamente por Pix com chave do tipo CPF, que deve ser o CPF do próprio Autor informado no cadastro, vinculada a conta de sua titularidade, sempre que o saldo acumulado atingir R$ 50,00; abaixo disso, o saldo fica acumulado para os meses seguintes. Não são feitos pagamentos para chaves de outro tipo, para contas de terceiros ou por outros meios. Enquanto não houver chave CPF válida em nome do Autor, o valor permanece acumulado, sem correção, até a regularização. Quando a lei exigir, o Projeto Educação Popular faz a retenção dos tributos devidos e informa os valores ao Autor e às autoridades fiscais. O Autor é responsável pela declaração dos rendimentos recebidos.

6. Natureza da relação

6.1. A participação no Programa é uma licença de direitos autorais com remuneração variável, regida pela Lei nº 9.610/1998 e pelo Código Civil. Ela não cria vínculo empregatício, estatutário, societário, associativo, de representação, de agência ou de prestação de serviços entre o Autor e o Projeto Educação Popular.

6.2. O Autor não tem horário, metas, subordinação, exclusividade ou obrigação de prestar aulas, tutoria, atendimento a alunos ou qualquer outro serviço. A participação remunera exclusivamente a licença de uso da obra; ela não é salário, comissão, pró-labore ou lucro da plataforma.

6.3. O Autor não representa o Projeto Educação Popular e não pode assumir obrigações em nome dele. O Projeto Educação Popular é o único responsável pela oferta do curso aos alunos, pela emissão dos certificados e pela relação de consumo com os alunos.

7. Declaração para fins de registro

7.1. Enquanto a licença estiver em vigor, o Autor pode emitir pela sua área uma declaração com código de verificação, para fins de registro (por exemplo, no Currículo Lattes ou em processos de progressão), contendo: o nome do curso, a carga horária, a obra de origem, a data de publicação, o número de matrículas, o número de concluintes e o número de certificados emitidos até a data da declaração.

7.2. A declaração informa que se trata de curso livre, sem vínculo com a instituição de origem do Autor, e não contém dados pessoais dos alunos.

8. Dados pessoais

8.1. Os dados do Autor (identificação, contato, endereço, CPF usado como chave Pix para pagamento e documentos da proposta) são tratados para analisar a proposta, executar a licença, pagar a participação, cumprir obrigações legais e fiscais e para o exercício regular de direitos, conforme a Política de Privacidade.

8.2. O Autor tem acesso apenas a números agregados sobre o seu curso (matrículas, concluintes, certificados e receita). Nenhum dado pessoal dos alunos é compartilhado com o Autor.

9. Duração, retirada e encerramento

9.1. O Autor pode pedir a retirada do curso a qualquer tempo, por e-mail para contato@educacaopopular.com.br ou pela sua área, com aviso de 90 dias. Nesse prazo, o curso deixa de aceitar novas matrículas; os alunos já matriculados mantêm o acesso por mais 6 meses para concluir. Certificados já emitidos continuam válidos.

9.2. O Projeto Educação Popular pode encerrar o curso a qualquer tempo, com aviso ao Autor, inclusive por baixa procura, desatualização do conteúdo ou violação deste Regulamento.

9.3. A participação continua devida sobre os certificados pagos até a data de encerramento da licença.

10. Disposições gerais

10.1. Este Regulamento pode ser atualizado; mudanças que reduzam o percentual de participação não valem para cursos já publicados sem a concordância do Autor.

10.2. Dúvidas: contato@educacaopopular.com.br.

10.3. Fica eleito o foro da comarca de Rio de Janeiro para resolver questões deste Regulamento, salvo regra legal em sentido diferente.