Lei de Improbidade Administrativa: Entenda a Lei 8.429/92
Curso completo sobre a Lei nº 8.429/1992 e as alterações da Lei nº 14.230/2021
A Lei de Improbidade Administrativa é um dos principais instrumentos de combate à corrupção no Brasil. Neste curso, você compreenderá os conceitos, as espécies de atos de improbidade, as sanções e os procedimentos previstos na Lei nº 8.429/1992, com destaque para as profundas mudanças trazidas pela Lei nº 14.230/2021. Estude com exemplos práticos e jurisprudência para dominar o tema e aplicar corretamente a norma.
O que você vai aprender
- Compreender o conceito de improbidade administrativa e sua evolução legislativa.
- Identificar os atos de improbidade administrativa típicos previstos na Lei nº 8.429/1992.
- Analisar as sanções aplicáveis e os critérios de dosimetria.
- Diferenciar os procedimentos administrativos e judiciais de apuração.
- Aplicar as regras de prescrição e as disposições processuais.
- Reconhecer as principais alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021.
- Interpretar casos práticos à luz da jurisprudência.
Conteúdo do curso
1Disposições Gerais e Sujeitos da Improbidade Administrativa
4 aulas
Neste módulo, você estudará os conceitos iniciais da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021. Abordaremos o âmbito de aplicação, os sujeitos ativos e passivos, a exigência de dolo e as disposições sobre declaração de bens. Também serão apresentados os primeiros tipos de atos de improbidade: enriquecimento ilícito e dano ao erário.
- Introdução e Disposições Gerais20 min
- Sujeitos Ativos e Passivos20 min
- Atos de Enriquecimento Ilícito e Dano ao Erário25 min
- Declaração de Bens20 min
2Atos de Improbidade por Violação de Princípios e Sanções
3 aulas
Este módulo trata dos atos de improbidade que violam os princípios da administração pública (art. 11), com as mudanças da Lei nº 14.230/2021, e das sanções aplicáveis. Você conhecerá as penalidades para cada tipo de ato, os critérios de dosimetria e as regras para fixação das penas.
- Atos de Improbidade por Violação de Princípios20 min
- Sanções Aplicáveis20 min
- Dosimetria das Sanções20 min
3Procedimento Administrativo e Processo Judicial
4 aulas
Neste módulo, você estudará o procedimento administrativo de apuração e o processo judicial por improbidade. Serão abordados a representação, a comissão processante, a indisponibilidade de bens, a ação principal, o acordo de não persecução civil e as inovações da Lei nº 14.230/2021.
- Procedimento Administrativo20 min
- Ação Judicial e Indisponibilidade de Bens25 min
- Acordo de Não Persecução Civil20 min
- Inovações Processuais da Lei nº 14.230/202120 min
4Prescrição, Disposições Penais e Finais
3 aulas
Este módulo aborda a prescrição da ação de improbidade, as disposições penais e finais da lei. Você compreenderá os prazos prescricionais, as causas de interrupção e suspensão, o crime de denunciação caluniosa e as regras sobre afastamento do agente e execução das sanções.
- Prescrição da Ação de Improbidade20 min
- Disposições Penais20 min
- Afastamento e Execução das Sanções20 min
5Disposições Finais e Capacitação
4 aulas
Neste módulo, você estudará as disposições finais da Lei nº 8.429/1992, incluindo a obrigação de capacitação de agentes públicos, as regras sobre custas e honorários, e a responsabilização de atos relacionados a partidos políticos. Serão consolidadas as principais mudanças da Lei nº 14.230/2021.
- Capacitação e Prevenção20 min
- Custas e Honorários20 min
- Improbidade e Partidos Políticos20 min
- Revisão e Estudo de Casos20 min
Ementa
Introdução à improbidade administrativa: conceito, evolução e princípios. Sujeitos ativos e passivos. Atos de improbidade: enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios. Sanções e dosimetria. Procedimento administrativo e processo judicial. Acordo de não persecução civil. Prescrição. Disposições penais e finais. Alterações da Lei nº 14.230/2021.
Para quem é
Estudantes de Direito, servidores públicos, advogados e cidadãos interessados em compreender a improbidade administrativa.
Pré-requisitos
Noções básicas de Direito Constitucional e Administrativo.
Metodologia
Aulas expositivas com análise de dispositivos legais, estudos de caso e jurisprudência. Exercícios de fixação e avaliação final.
Referências
- BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 jun. 1992.
- BRASIL. Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre a improbidade administrativa. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 out. 2021.
