Controle Externo e Fiscalização na Administração Pública: TCU e Tribunais de Contas
Fundamentos constitucionais, competências do TCU e atuação dos Tribunais de Contas estaduais e municipais
Compreenda como o controle externo da administração pública é exercido no Brasil, com base na Constituição Federal. Conheça as competências do Tribunal de Contas da União (TCU) e a atuação dos Tribunais de Contas estaduais e municipais. Curso introdutório, com exemplos práticos e jurisprudência do TCU, ideal para estudantes, concurseiros e servidores públicos.
O que você vai aprender
- Compreender o sistema de controle externo e interno na Administração Pública brasileira.
- Identificar as competências do Tribunal de Contas da União (TCU) previstas na Constituição Federal.
- Aplicar os conceitos de legalidade, legitimidade e economicidade na fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
- Reconhecer o papel dos Tribunais de Contas estaduais e municipais e suas normas de organização.
- Analisar exemplos práticos e jurisprudência do TCU sobre prestação de contas e sanções.
- Diferenciar as atribuições do Congresso Nacional e do TCU no exercício do controle externo.
Conteúdo do curso
1Introdução ao Controle Externo e à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
3 aulas
Apresenta os fundamentos do controle externo e interno na Administração Pública, com base nos arts. 70 a 72 da Constituição Federal. Aborda a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, os critérios de legalidade, legitimidade e economicidade, o dever de prestar contas e o papel do Congresso Nacional e da Comissão Mista de Orçamento.
- Controle externo e interno: conceitos e fundamentos constitucionais20 min
- Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial20 min
- Dever de prestar contas e atuação da Comissão Mista de Orçamento20 min
2Competências do TCU e os Tribunais de Contas Estaduais e Municipais
4 aulas
Detalha as competências do Tribunal de Contas da União (TCU) previstas no art. 71 da Constituição, incluindo apreciação e julgamento de contas, registro de atos de pessoal, realização de auditorias e inspeções, aplicação de sanções e representação. Aborda também a composição do TCU, os requisitos e escolha de ministros, o sistema de controle interno (art. 74) e a aplicação das normas aos Tribunais de Contas estaduais e municipais (art. 75).
- Competências do TCU: apreciação, julgamento e registro20 min
- Fiscalização, auditorias e sanções20 min
- Composição do TCU e requisitos dos ministros20 min
- Sistema de controle interno e Tribunais de Contas estaduais e municipais20 min
Ementa
Controle externo e interno na Administração Pública. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Competências do Tribunal de Contas da União (TCU). Prestação de contas. Julgamento de contas. Registro de atos de pessoal. Sanções e medidas corretivas. Tribunais de Contas estaduais e municipais. Normas constitucionais aplicáveis. Exemplos práticos e jurisprudência do TCU.
Para quem é
Estudantes de Direito, concurseiros e servidores públicos interessados em controle externo e fiscalização.
Pré-requisitos
Não há pré-requisitos obrigatórios. Recomenda-se conhecimento básico de Direito Constitucional e Administrativo.
Metodologia
Aulas expositivas com leitura comentada da Constituição Federal, estudos de caso e análise de jurisprudência do TCU. Exercícios de fixação e avaliação final.
Referências
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 70 a 75.
- Material didático fornecido (Texto colado).
