MEI na Prática: Impostos, DAS, Nota Fiscal e Declaração Anual sem Complicação

Domine as obrigações do seu MEI e mantenha seu negócio regular

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Aprenda de forma prática e direta a cumprir todas as obrigações do Microempreendedor Individual: pagamento do DAS, emissão de notas fiscais, declaração anual (DASN-SIMEI), controle de faturamento e regularização de pendências. Com checklists, calendários e exemplos reais, você aplica o conhecimento imediatamente no seu negócio.

O que você vai aprender

Compreender a composição, emissão, vencimento e pagamento do DAS.
Identificar as obrigações fiscais e tributárias aplicáveis ao MEI.
Emitir notas fiscais de serviços e de mercadorias conforme a atividade.
Preencher e transmitir a DASN-SIMEI corretamente.
Controlar receitas, despesas e faturamento para acompanhar os limites legais.
Regularizar pendências fiscais e cadastrais, incluindo parcelamentos.
Reconhecer situações de desenquadramento e os procedimentos de alteração e baixa.

Conteúdo do curso

1Revisão da formalização: CNPJ, CCMEI, atividades permitidas e dados cadastrais
4 aulas

Recorde os conceitos básicos da formalização do MEI, entenda o CNPJ, o CCMEI, as atividades permitidas e a importância de manter os dados cadastrais atualizados.

O que é ser MEI: direitos, deveres e enquadramento20 min
CNPJ e CCMEI: documentos essenciais do negócio25 min
Atividades permitidas e ocupações do MEI20 min
Dados cadastrais: como manter tudo atualizado25 min

2DAS na prática: composição, emissão, vencimentos, pagamento e consequências do atraso
4 aulas

Aprenda a emitir, pagar e acompanhar o DAS, entendendo sua composição, prazos e o que acontece em caso de atraso.

O que é o DAS e o que ele inclui20 min
Como emitir o DAS passo a passo20 min
Vencimentos, pagamento e comprovantes20 min
Atrasos, multas e juros: o que fazer20 min

3Notas fiscais: quando emitir, diferenças entre serviços e mercadorias e procedimentos de emissão
4 aulas

Domine a emissão de notas fiscais de serviços e de mercadorias, entenda quando são obrigatórias e evite erros comuns.

Obrigatoriedade e tipos de nota fiscal20 min
Nota fiscal de serviços: emissão e particularidades25 min
Nota fiscal de mercadorias: emissão e cuidados20 min
Erros comuns e boas práticas na emissão25 min

4DASN-SIMEI: declaração anual, informações necessárias, preenchimento, transmissão e retificação
4 aulas

Aprenda a preencher e transmitir a Declaração Anual Simplificada, evitando erros e sabendo como retificar quando necessário.

O que é a DASN-SIMEI e quem deve declarar25 min
Informações necessárias e organização prévia20 min
Preenchimento e transmissão passo a passo20 min
Retificação e declaração retificadora25 min

5Controle de faturamento, limite de receita bruta, registro de receitas e organização financeira
4 aulas

Desenvolva rotinas simples de controle financeiro, acompanhe o limite de faturamento e organize as finanças do seu MEI.

Limite de faturamento do MEI: valores e proporcionalidade25 min
Registro de receitas e despesas: planilhas e aplicativos20 min
Organização financeira: separando pessoal e empresarial25 min
Documentação e guarda de comprovantes25 min

6Débitos, pendências, parcelamentos e regularização fiscal
4 aulas

Identifique pendências, aprenda a regularizar débitos e conheça as opções de parcelamento disponíveis.

Como consultar débitos e pendências20 min
Regularização de débitos: emissão de DAS em atraso20 min
Parcelamento de débitos: como solicitar e acompanhar20 min
Consequências da inadimplência e prevenção20 min

7Obrigações trabalhistas e previdenciárias do MEI que possui empregado
4 aulas

Entenda as obrigações ao contratar um empregado, incluindo registro, folha de pagamento, encargos e direitos trabalhistas.

Possibilidade de contratação e limites25 min
Registro do empregado e eSocial20 min
Folha de pagamento e encargos25 min
Direitos trabalhistas e rescisão20 min

8Desenquadramento do MEI, excesso de faturamento e transição para outra categoria empresarial
4 aulas

Saiba o que fazer se o faturamento ultrapassar o limite ou se você precisar migrar para outra categoria empresarial.

Limite de faturamento e excesso20 min
Desenquadramento: tipos e procedimentos25 min
Migração para ME ou EPP: passo a passo25 min
Planejamento para evitar o desenquadramento20 min

9Alteração cadastral, baixa do CNPJ e obrigações após o encerramento
4 aulas

Aprenda a alterar dados cadastrais, encerrar o MEI corretamente e cumprir as obrigações após a baixa.

Alteração de dados cadastrais25 min
Baixa do MEI: quando e como solicitar20 min
Obrigações após a baixa25 min
Checklist de encerramento20 min

10Rotina de regularidade: calendários, documentos, canais oficiais e estudos de casos práticos
4 aulas

Monte sua rotina de obrigações, conheça os canais oficiais e aplique tudo em estudos de caso reais.

Calendário de obrigações do MEI25 min
Canais oficiais e ferramentas de apoio20 min
Estudo de caso 1: MEI de serviços20 min
Estudo de caso 2: MEI de comércio25 min

Ementa

Estudo prático das obrigações tributárias, fiscais e administrativas do Microempreendedor Individual (MEI), com foco nas principais dúvidas e dificuldades que surgem após a formalização do negócio. Compreensão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), dos tributos abrangidos, dos prazos de pagamento e das consequências da inadimplência. Orientações sobre emissão de notas fiscais, preenchimento da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), controle do faturamento e acompanhamento do limite de receita bruta. Abordagem das obrigações relacionadas à contratação de empregado, à organização financeira, à regularidade cadastral e à atualização dos dados empresariais. Identificação de pendências, débitos, parcelamentos e procedimentos para regularização. Estudo das situações que podem levar ao desenquadramento do MEI, à baixa da empresa e à necessidade de migração para outra categoria empresarial. Apresentação dos canais oficiais e dos procedimentos para consulta, cumprimento e acompanhamento das obrigações do microempreendedor, com ênfase na prevenção de erros, na organização documental e na manutenção da regularidade do negócio.

Para quem é

Microempreendedores individuais formalizados e autônomos que precisam cumprir as obrigações do MEI no dia a dia.

Pré-requisitos

Ter um MEI formalizado ou estar em processo de formalização; conhecimentos básicos de informática e acesso à internet.

Metodologia

Aulas expositivas com demonstrações práticas, análise de casos reais, exercícios orientados e elaboração de checklists e calendários personalizados. O aluno é incentivado a aplicar imediatamente os procedimentos no seu próprio negócio.

Referências

BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
BRASIL. Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Dispõe sobre o Simples Nacional.
BRASIL. Receita Federal do Brasil. Perguntas e Respostas: MEI – Microempreendedor Individual. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/
BRASIL. Portal do Empreendedor. Disponível em: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor