Lei do Processo Administrativo Federal: Guia Prático da Lei 9.784/99
Curso completo sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
Domine a Lei 9.784/99 e atue com segurança nos processos administrativos federais. Este curso oferece uma abordagem prática e detalhada, desde os princípios e direitos dos administrados até as fases de instrução, decisão e recursos. Ideal para servidores públicos, advogados e estudantes de direito que buscam excelência na condução de processos administrativos.
O que você vai aprender
- Compreender o campo de aplicação e os princípios que regem o processo administrativo federal.
- Identificar os direitos e deveres dos administrados e dos agentes públicos no processo administrativo.
- Aplicar as regras de competência, delegação, avocação e os casos de impedimento e suspeição.
- Analisar as formas de comunicação dos atos, os prazos e as consequências de sua inobservância.
- Descrever as fases de instrução, decisão e os instrumentos de participação popular.
- Diferenciar as hipóteses de anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos.
- Elaborar recursos administrativos e compreender os procedimentos de revisão e os prazos processuais.
Conteúdo do curso
1Disposições Gerais e Princípios do Processo Administrativo
3 aulas
Este módulo apresenta o campo de aplicação da Lei 9.784/99, os conceitos de órgão, entidade e autoridade, e os princípios e critérios que orientam o processo administrativo federal.
- Âmbito de Aplicação e Conceitos Fundamentais20 min
- Princípios do Processo Administrativo20 min
- Critérios de Atuação Administrativa20 min
2Direitos e Deveres dos Administrados e Início do Processo
3 aulas
O módulo aborda os direitos e deveres dos administrados, as formas de início do processo administrativo, os requisitos do requerimento inicial e a legitimidade dos interessados.
- Direitos dos Administrados20 min
- Deveres do Administrado15 min
- Início do Processo e Interessados20 min
3Competência, Impedimentos e Suspeição
3 aulas
Este módulo trata das regras de competência administrativa, delegação e avocação, bem como dos casos de impedimento e suspeição dos agentes públicos.
- Competência e Delegação15 min
- Formalidades da Delegação20 min
- Impedimentos e Suspeição20 min
4Forma, Comunicação dos Atos e Instrução Processual
4 aulas
O módulo aborda as regras de forma, tempo e lugar dos atos administrativos, a comunicação por intimação e as fases de instrução, incluindo provas e participação popular.
- Forma, Tempo e Lugar dos Atos20 min
- Comunicação dos Atos e Intimações20 min
- Instrução e Provas20 min
- Participação Popular e Consulta Pública20 min
5Decisão, Motivação e Extinção do Processo
3 aulas
Este módulo trata do dever de decidir, da decisão coordenada, da motivação dos atos administrativos e das hipóteses de desistência e extinção do processo.
- Dever de Decidir e Decisão Coordenada20 min
- Motivação dos Atos Administrativos15 min
- Desistência e Extinção do Processo20 min
6Anulação, Revogação, Recursos e Prazos
3 aulas
O módulo aborda a anulação, revogação e convalidação de atos administrativos, os recursos administrativos, a revisão de sanções, os prazos processuais e as disposições finais.
- Anulação, Revogação e Convalidação15 min
- Recurso Administrativo e Revisão20 min
- Prazos Processuais e Disposições Finais20 min
Ementa
A Lei 9.784/99 e sua aplicação no âmbito federal; princípios e critérios do processo administrativo; direitos e deveres dos administrados; início do processo e legitimidade dos interessados; competência, delegação e avocação; impedimentos e suspeição; forma, tempo e lugar dos atos; comunicação dos atos e intimações; instrução processual, provas e participação popular; dever de decidir e decisão coordenada; motivação dos atos administrativos; extinção do processo; anulação, revogação e convalidação; recursos administrativos e revisão; prazos e sanções; disposições finais e prioridade de tramitação.
Para quem é
Servidores públicos, advogados e estudantes de direito que atuam ou desejam atuar com processos administrativos federais.
Pré-requisitos
Conhecimentos básicos de Direito Administrativo e noções gerais sobre a Administração Pública.
Metodologia
Aulas expositivas com análise de dispositivos legais, estudos de caso práticos, questões comentadas e simulações de situações reais.
Referências
- BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Brasília, DF: Presidência da República, 1999.
