Legislação Ambiental Aplicada à Fiscalização
Fundamentos, competências e procedimentos para a atuação fiscalizatória
Domine a legislação ambiental brasileira e sua aplicação prática na fiscalização. Este curso oferece uma formação completa sobre os fundamentos constitucionais, as competências dos órgãos ambientais, os instrumentos de proteção e os procedimentos administrativos para identificar infrações e aplicar sanções. Ideal para quem deseja atuar com segurança e eficácia na defesa do meio ambiente.
O que você vai aprender
- Compreender os fundamentos constitucionais e os princípios do Direito Ambiental brasileiro.
- Identificar a estrutura e as competências dos órgãos integrantes do SISNAMA.
- Conhecer os principais instrumentos de proteção e controle ambiental.
- Compreender o licenciamento ambiental e as exigências para atividades potencialmente poluidoras.
- Reconhecer os procedimentos de fiscalização e a caracterização de infrações ambientais.
- Diferenciar as responsabilidades administrativa, civil e penal em matéria ambiental.
- Analisar casos concretos de infrações e a atuação dos órgãos de fiscalização.
Conteúdo do curso
1Fundamentos Constitucionais e Princípios do Direito Ambiental
4 aulas
Apresenta o meio ambiente como direito fundamental, o art. 225 da CF/88 e os princípios da prevenção, precaução, poluidor-pagador, desenvolvimento sustentável e participação social, destacando deveres do Poder Público e da coletividade.
- Meio ambiente como direito fundamental25 min
- Princípios da prevenção e precaução20 min
- Princípio do poluidor-pagador e desenvolvimento sustentável20 min
- Participação social e deveres do Poder Público e da coletividade25 min
2Organização do Sistema Nacional do Meio Ambiente
4 aulas
Estuda a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), a estrutura do SISNAMA, as competências do CONAMA, IBAMA, ICMBio e órgãos estaduais e municipais, além da cooperação federativa e da Lei Complementar nº 140/2011.
- Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981)25 min
- Estrutura e competências do SISNAMA25 min
- Cooperação federativa e Lei Complementar nº 140/201120 min
- Estudo de caso: atuação integrada dos órgãos ambientais25 min
3Legislação de Proteção dos Recursos Naturais
4 aulas
Aborda o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a proteção da vegetação nativa, áreas de preservação permanente e reserva legal, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/2000), a proteção da fauna e da biodiversidade e a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997).
- Código Florestal: áreas de preservação permanente e reserva legal20 min
- Sistema Nacional de Unidades de Conservação25 min
- Proteção da fauna e da biodiversidade25 min
- Política Nacional de Recursos Hídricos25 min
4Licenciamento e Controle Ambiental
4 aulas
Explora os fundamentos do licenciamento ambiental, as competências dos órgãos licenciadores, as licenças e autorizações, os estudos de impacto, as condicionantes e a fiscalização do cumprimento das obrigações ambientais.
- Fundamentos e competências do licenciamento ambiental25 min
- Licenças e autorizações ambientais20 min
- Estudos de impacto ambiental e condicionantes20 min
- Fiscalização de atividades potencialmente poluidoras20 min
5Poluição, Resíduos e Infrações Ambientais
4 aulas
Analisa a poluição do ar, da água e do solo, a Lei nº 9.605/1998, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), o descarte irregular, a contaminação e a exploração ilegal de recursos naturais, com foco na identificação de condutas lesivas.
- Poluição do ar, da água e do solo20 min
- Lei nº 9.605/1998: crimes ambientais e reflexos administrativos20 min
- Política Nacional de Resíduos Sólidos25 min
- Exploração ilegal de recursos naturais25 min
6Poder de Polícia e Procedimentos de Fiscalização Ambiental
4 aulas
Discute o conceito e fundamentos do poder de polícia, as atribuições dos agentes públicos, o planejamento e execução de ações fiscalizatórias, inspeções e vistorias, identificação de responsáveis, coleta de informações e medidas preventivas e cautelares.
- Conceito e fundamentos do poder de polícia25 min
- Atribuições dos agentes de fiscalização20 min
- Planejamento e execução de ações fiscalizatórias20 min
- Medidas preventivas e cautelares20 min
7Infrações e Sanções Administrativas Ambientais
4 aulas
Estuda o Decreto nº 6.514/2008, a caracterização das infrações administrativas, as sanções de advertência, multa, apreensão, embargo, suspensão de atividades e demais sanções, critérios de aplicação e medidas de reparação e recuperação ambiental.
- Decreto nº 6.514/2008: infrações administrativas20 min
- Sanções administrativas: advertência, multa e outras25 min
- Embargo, apreensão e suspensão de atividades20 min
- Reparação e recuperação ambiental20 min
8Autos de Infração e Processo Administrativo Ambiental
4 aulas
Aborda os requisitos dos autos de infração, descrição dos fatos e fundamentação normativa, identificação de provas e evidências, notificações, defesa e contraditório, instrução e julgamento, recursos administrativos, validade e revisão dos atos administrativos.
- Requisitos e elaboração do auto de infração20 min
- Provas e evidências na fiscalização20 min
- Defesa, contraditório e recursos administrativos25 min
- Instrução, julgamento e revisão do ato administrativo20 min
9Responsabilidade Ambiental e Estudos de Caso
4 aulas
Diferencia as responsabilidades civil, administrativa e penal, aborda a reparação de danos, a atuação integrada dos órgãos de controle e analisa situações concretas de infração, interpretação de documentos e aplicação dos conhecimentos a cenários de fiscalização.
- Responsabilidade civil, administrativa e penal25 min
- Reparação de danos ambientais20 min
- Atuação integrada dos órgãos de controle20 min
- Estudo de caso: análise de infração e procedimentos20 min
Ementa
Estudo dos fundamentos constitucionais, legais e administrativos do Direito Ambiental brasileiro, com ênfase na aplicação da legislação às atividades de fiscalização e controle ambiental. Abordagem dos princípios do Direito Ambiental, da organização do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), das competências dos órgãos ambientais e dos instrumentos de proteção e controle dos recursos naturais. Análise das normas relativas à proteção da vegetação nativa, recursos hídricos, fauna, unidades de conservação, poluição, resíduos sólidos e atividades potencialmente poluidoras. Estudo do licenciamento ambiental, do poder de polícia administrativa, dos procedimentos de fiscalização, da identificação de infrações, da lavratura de autos de infração e da aplicação de sanções administrativas. Discussão sobre responsabilidade ambiental nas esferas administrativa, civil e penal, processo administrativo ambiental, produção de provas, medidas cautelares e atuação integrada dos órgãos de controle e fiscalização.
Para quem é
Estudantes e profissionais de Direito, Gestão e Engenharia Ambiental, servidores e agentes de fiscalização interessados em legislação ambiental.
Pré-requisitos
Não há pré-requisitos obrigatórios. Conhecimentos básicos de direito administrativo e ambiental são desejáveis.
Metodologia
O curso será desenvolvido na modalidade de educação a distância, com materiais didáticos, textos jurídicos, legislação e estudos de caso. A metodologia prioriza a interpretação das normas e sua aplicação a situações concretas, com exercícios de identificação de irregularidades, análise de competências e compreensão dos procedimentos de fiscalização.
Referências
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Política Nacional do Meio Ambiente.
- BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Lei de Crimes Ambientais.
- BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Código Florestal.
- BRASIL. Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011. Competências ambientais.
- BRASIL. Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Infrações e sanções administrativas ambientais.
Perguntas frequentes
Para quem é este curso?
Estudantes e profissionais de Direito, Gestão e Engenharia Ambiental, servidores e agentes de fiscalização interessados em legislação ambiental. É indicado também para servidores públicos que buscam certificado para licença para capacitação e para estudantes universitários que precisam de horas complementares.
O curso é gratuito?
Sim. Aulas, exercícios, jogos e avaliação são gratuitos. A emissão do certificado é opcional e custa R$ 19,90, só para quem quiser.
Quanto tempo leva para concluir?
O curso tem carga horária de 40 horas. Você estuda no seu ritmo, sem prazo máximo para terminar. Para que a carga horária seja compatível com o tempo de estudo, o certificado pode ser emitido a partir de 2 dias da matrícula.
Como recebo o certificado?
Para receber o certificado, conclua todas as aulas e seja aprovado(a) na avaliação final (nota mínima de 60%). Depois é só emitir na própria página do curso. O certificado sai em PDF, com a carga horária, QR Code e um código de verificação que qualquer pessoa pode conferir no site. Validar um certificado.
O certificado vale para horas complementares?
Cursos livres costumam ser aceitos como atividades complementares, mas quem decide é a sua instituição: cada curso de graduação tem regras próprias sobre os tipos de atividade aceitos e o limite de horas. Confira o regulamento de atividades complementares do seu curso ou fale com a coordenação. O certificado traz a carga horária e o código de verificação, que costumam ser exigidos.
Serve para licença para capacitação do servidor público?
A licença para capacitação admite cursos a distância, mas a carga horária mínima e os critérios dependem do seu órgão e do período da licença. Antes de se inscrever, confirme com a área de gestão de pessoas do seu órgão. O certificado traz a carga horária, o conteúdo e o código de verificação.
O curso precisa de autorização do MEC?
Não. Este é um curso livre, modalidade de educação não formal que não depende de autorização do MEC (Lei nº 9.394/1996 e Decreto nº 5.154/2004). Base legal dos cursos livres.
