Direito Previdenciário dos Servidores Públicos: RPPS e a EC 103/2019

Este módulo aborda a trajetória da previdência dos servidores públicos no Brasil, desde as primeiras instituições de montepio até a consolidação dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). São apresentados os princípios constitucionais aplicáveis, como a dignidade da pessoa humana e o direito adquirido, com destaque para a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Também são analisadas as regras de aposentadoria anteriores à EC 103/2019, incluindo as Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, e suas implicações para os servidores.

• Panorama Histórico da Previdência do Servidor20 min
• Princípios Aplicáveis aos RPPS20 min
• Regras de Aposentadoria Antes da EC 103/201920 min

Este módulo trata das regras específicas de aposentadoria para servidores expostos a condições insalubres e para servidores com deficiência. São abordados os requisitos e procedimentos para reconhecimento de tempo especial, a Súmula Vinculante nº 33 e o mandado de injunção como instrumento para suprir lacunas regulamentadoras. Também são discutidas as atividades práticas relacionadas à aposentadoria especial e por deficiência, com base na legislação e na jurisprudência.

• Aposentadoria Especial por Insalubridade20 min
• Aposentadoria do Servidor com Deficiência20 min
• Atividades Práticas e Estudos de Caso20 min

Este módulo aborda o benefício de pensão por morte nos Regimes Próprios de Previdência Social, com foco nas alterações legislativas e constitucionais. São analisadas as regras de cálculo, a paridade e a revisão dos benefícios, bem como as mudanças promovidas pela Medida Provisória nº 871/2019 e Lei nº 13.846/2019. Também são discutidos os requisitos para habilitação de dependentes e as hipóteses de perda da qualidade de beneficiário.

• Regras Gerais da Pensão por Morte20 min
• Alterações Legislativas Recentes20 min
• Cálculo e Reajuste da Pensão25 min

Este módulo trata da contagem recíproca de tempo de contribuição entre regimes previdenciários, incluindo a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e os procedimentos da Portaria MPT nº 1467/2022. São abordados o cálculo de proventos com tempo de serviço no exterior, a compensação financeira e as normas regulamentadoras relevantes. Também são discutidos os procedimentos para averbação de tempo militar e a conversão de tempo especial em comum.

• Fundamentos da Contagem Recíproca25 min
• Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)20 min
• Tempo de Serviço no Exterior e Forças Armadas20 min

Este módulo aprofunda as normas regulamentadoras relevantes para a contagem recíproca, como a Instrução Normativa RFB nº 2097/2022 e o Parecer Normativo COSIT nº 1/2016. São discutidos os procedimentos para reconhecimento de tempo de serviço oriundo das Forças Armadas, a conversão de tempo especial em comum e a vedação de averbação automática de tempo celetista. Também são apresentadas as regras para recolhimento de contribuições em afastamentos sem remuneração.

• Instrução Normativa RFB nº 2097/202225 min
• Conversão de Tempo Especial em Comum20 min
• Tempo de Serviço Militar e Celetista20 min

Este módulo aborda o Regime de Previdência Complementar (RPC) para servidores públicos, com destaque para a Lei nº 12.618/2012 e os planos Funpresp. São analisadas as alterações trazidas pela EC 103/2019, incluindo a contribuição de servidores afastados para mandato eletivo, a vedação de incorporação de vantagens temporárias e as novas regras de cálculo de benefícios. Também são discutidas as regras de transição e a vigência das revogações.

• Regime de Previdência Complementar20 min
• Alterações Constitucionais da EC 103/201920 min
• Regras de Transição e Revogações20 min

Este módulo aprofunda as regras de transição estabelecidas pela EC 103/2019, incluindo a aposentadoria por pontuação, a aposentadoria especial para servidores com deficiência e a pensão por morte. São analisados os critérios de cálculo, como a média aritmética e o percentual de 60% com acréscimo por ano de contribuição. Também são discutidas as regras específicas para professores e a aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos.

• Aposentadoria por Pontuação e Idade25 min
• Cálculo de Benefícios e Média Aritmética25 min
• Regras Específicas para Professores e Aposentadoria Especial20 min

Este módulo finaliza o curso abordando as regras de transição para aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos, com base no art. 21 da EC 103/2019. São discutidas as revogações promovidas pela Emenda e sua aplicação aos servidores federais, estaduais e municipais. Também são apresentados instrumentos de apoio, como simuladores de aposentadoria, e realizadas atividades práticas para fixação do conteúdo.

• Aposentadoria Especial por Exposição a Agentes Nocivos20 min
• Revogações e Vigência da EC 103/201920 min
• Atividades Práticas e Simulações25 min